Fernando, tendo ingressado em escola particular de ensino superior, discordou da exigência quanto à obrigatoriedade de uso de traje reputado adequado para assistir às aulas e, por isto, está sendo impedido de frequentá-las. Neste caso,

não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de frequentar as aulas.

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de frequentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de frequentar as aulas.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.