Questão: 42437 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante à Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

  • a
    O princípio constitucional da anterioridade tributária alcança as leis que instituem, aumentam ou diminuem tributos.
  • b
    A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) não é aplicável ao Direito Tributário, posto que apenas disciplina matérias relacionadas ao Código Civil.
  • c
    Interpreta-se literalmente lei tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário.
  • d
    Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
    • Próxima Questão
  • Comentários (0)
  • Estatísticas
  • Informar Erro
    • Questões semelhantes de Tributário
    Sob o ponto de vista de natureza jurídica específica do tributo, como se deve distinguir uma taxa de um imposto?...
    Leia com atenção:
    I- A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina:
    "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao...
    A competência tributária e o veículo normativo idôneo para a instituição do imposto extraordinário de guerra pertence:...
    O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,...
    Pertencem aos Municípios:...
    Lista de concursos abertos Data Final Inscrição Vagas Salário
    11/09/2024120R$ 0,00
    Processo Seletivo IFCE07/08/2024R$ 0,00
    Prefeitura de Campo Maior - Piaui15/07/2024R$ 0,00
    Processo seletivo MTI03/07/2024R$ 0,00
    Concurso Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti - MS05/08/2024R$ 0,00