Questão: 42462 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinalar a alternativa correta.
No modelo administrativo brasileiro, o princípio da participação popular na gestão e controle administrativo:

  • a
    Não se concretiza, visto que é meramente programático;
  • b
    Concretiza-se unicamente na via judicial em função da publicidade dos atos administrativos;
  • c
    Concretiza-se, entre outras hipóteses, nas consultas prévias, audiências públicas e plebiscitos;
  • d
    Não se aplica, pois o sistema é democrático-representativo e não participativo;
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