Questão: 42467 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre poder de polícia é correto afirmar:

  • a
    a fiscalização que o pode público realiza sobre o exercício funcional dos servidores públicos constitui típico ato de poder de polícia;
  • b
    o poder de polícia corresponde a uma atividade estatal que, possuindo como última finalidade a defesa do interesse coletivo, regula a prática de ato ou abstenção de fato por parte do administrado;
  • c
    em respeito ao princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, o poder de polícia somente se manifestará através de atos normativos gerais e abstratos plenamente vinculados;
  • d
    por atender sempre a um interesse público e traduzir o desejo da coletividade, a prática de ato de poder de polícia por parte do Poder Público deve sempre se dar de forma gratuita para o administrado atingido pelo ato, já que as limitaçôes a sua liberdade e a sua propriedade constituem ônus suficiente;
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