O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando:

a

houver receio de dano de difícil reparação;

b

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;

c

houver receio de dano irreparável;

d

caracterizado o abuso do direito de defesa;

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