Questão: 42675 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

  • a
    A característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação consensual da Administração Pública.
  • b
    A avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional.
  • c
    O Poder Judiciário pode rever o mérito do ato discricionário do Poder Executivo.
  • d
    O ato discricionário não pode ser revogado.
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