Questão: 42720 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui:

  • a
    crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de detenção.
  • b
    crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de reclusão.
  • c
    mera infração administrativa.
  • d
    mera irregularidade, sem consequência administrativa ou penal.
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