Admitir-se-á Ação Rescisória contra decisão:

a

que se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento, ofendendo literal disposição de lei;

b

proferida por juiz suspeito;

c

transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos;

d

proferida por juiz relativamente incompetente;

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