Questão: 42782 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que representa uma cláusula que, por contrariar a lei, não poderia constar de um contrato administrativo.

  • a
    Que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato se o contratado atrasar injustificadamente o início da obra;
  • b
    Que a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato se houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  • c
    Que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
  • d
    Que, por razôes de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, devendo, em qualquer hipótese, ser ressarcido o contratado dos prejuízos que houver sofrido;
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