Questão: 42798 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre as proposiçôes a seguir, assinale a opção correta.

  • a
    De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
  • b
    No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
  • c
    De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
  • d
    De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
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