Questão: 42804 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre:

  • a
    direito penitenciário.
  • b
    desapropriação.
  • c
    juntas comerciais.
  • d
    procedimento em matéria processual.
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