O recurso cabível das decisôes administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

a

15 dias, suas razôes são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

b

15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

c

10 dias, suas razôes são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.

d

10 dias, suas razôes são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.

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