Respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens e rendas do devedor na seguinte condição:

a

declarados como impenhoráveis pela lei ou por ato de vontade

b

voluntariamente declarados a qualquer tempo como impenhoráveis

c

portador de encargo fidejussório e alienabilidade posterior à obrigação tributária

d

gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade anteriormente ao nascimento da obrigação tributária

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