Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar a seguinte sanção:

a

Prisão administrativa;

b

Multa em moeda estrangeira, a critério da Administração;

c

Advertência, de plano, sem prévia defesa processual;

d

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

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