Questão: 42873 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção incorreta.Somente a lei pode estabelecer:

  • a
    a instituição de tributos;
  • b
    a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;
  • c
    as hipóteses de suspensão de créditos tributários;
  • d
    a alteração de alíquotas de todos os impostos federais.
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