De acordo com a Lei Inquilinária ( Lei n.º 8.245/91 ), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir

a

no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.

b

quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.

c

no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.

d

nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.

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