Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos a investidura do agente público em:

a

cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b

cargo público ou emprego público, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

c

cargo público de provimento em comissão;

d

função pública ou emprego público;

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