Questão: 43005 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:

  • a
    aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.
  • b
    define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.
  • c
    retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.
  • d
    compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.
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