Questão: 43062 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.
  • b
    está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.
  • c
    a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compôem o binômio denominado pela doutrina de mérito.
  • d
    o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.
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