Questão: 43068 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

  • a
    têm aplicação imediata;
  • b
    dependem de edição de medida provisória;
  • c
    carecem de legislação ordinária integradora de eficácia;
  • d
    necessitam de regulamentação através de lei complementar.
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