Questão: 43070 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que:

  • a
    a pessoa natural destinatária das operaçôes de importação seja equiparada à pessoa jurídica.
  • b
    haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • c
    não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.
  • d
    as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.
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