Com base na Constituição da República de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do Estado, bem como o seguinte preceito:

Cooperação das associaçôes representativas no planejamento municipal.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

Total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

Limite de despesa da Câmara Municipal a sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.