Questão: 43127 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

  • a
    Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
  • b
    A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
  • c
    É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
  • d
    O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisôes.
  • Próxima Questão