Questão: 43147 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz:

  • a
    afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes;
  • b
    afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes;
  • c
    não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça;
  • d
    não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais;
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