Questão: 43204 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que:

  • a
    o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.
  • b
    a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.
  • c
    o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.
  • d
    o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.
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