No que diz respeito ao Orçamento Público, a Constituição Federal de 1988 determina que é proibida a:

a

realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes diretas dentro do limite dos créditos orçamentários ou adicionais.

b

iniciação de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

c

abertura de crédito suplementar ou especial, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo e com indicação dos respectivos recursos.

d

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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