Questão: 43221 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvado:

  • a
    a taxa de incêndio;
  • b
    o imposto de importação;
  • c
    a tarifa aduaneira;
  • d
    o imposto de exportação;
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