O príncipio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo, na ordem jurídica brasileira:

a

não sofre exceção;

b

está sujeito a exceçôes previstas na Constituição;

c

não vigora em relação a certos tributos indicados em lei complementar;

d

não vigora em relação a certos tributos indicados na Constituição Estadual.

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