Questão: 43251 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale proposição CORRETA:

  • a
    O ato administrativo discricionário motivado não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
  • b
    O desvio de finalidade do ato administrativo é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
  • c
    Havendo previsão legal para que determinado ato seja motivado, a falta de motivação não se sujeita ao exame do Poder Judiciário.
  • d
    São atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
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