Questão: 43354 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que traduz corretamente um princípio de direito administrativo:

  • a
    a administração pode, perfeitamente, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigaçôes, mediante atos unilaterais imperativos;
  • b
    a supremacia do interesse público sobre o interesse privado exclui do âmbito do direito administrativo a incidência do princípio da legalidade, eis que os atos do Estado trazem consigo a exigibilidade e a auto-executoriedade, e portanto prescindem sempre a lei;
  • c
    a administração não deve necessariamente subjugar ao dever de alcançar sempre a finalidade normativa, uma vez que os interesses públicos são indisponíveis;
  • d
    a administração não possui, via de regra, o dever de justificar todos os seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e as situaçôes que deu por existentes e a providência tomada, mesmo nos casos em que este aclaramento seja necessário para aferir-se a estrita consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de base.
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