Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista:

a

vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade;

b

vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica;

c

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis;

d

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica;

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