Em matéria de penas disciplinares observa-se que:

a

tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

b

configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

c

será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

d

entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

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