São objetivos da Tomada de Contas Especial:

a

comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos;

b

comprovar a eficiência, eficácia e efetividade da utilização dos recursos orçamentários;

c

apurar a correta aplicação dos recursos públicos concedidos a particulares sob a forma de subvenção;

d

apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos causados aos cofres públicos;

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