Questão: 43596 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Poder regulamentar, no âmbito federal, compete:

  • a
    ao Presidente da República e aos ministros de Estado;
  • b
    aos ministros de Estado, por delegação do Presidente da República;
  • c
    ao Presidente da República, exclusivamente;
  • d
    n. d. a.
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