Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

a

que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

b

sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

c

a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

d

que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

Próxima Questão