Questão: 43714 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Direitos fundamentais do homem é expressão que designa, em nível do Direito Constitucional positivo, aquelas prerrogativas e instituiçôes que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.
(José Afonso da Silva, Manual da Constituição de 1988, 2002)

Com base no texto, assinale a alternativa compatível com o sistema jurídico dos direitos e garantias fundamentais.

  • a
    Do ato do poder público de que caiba recurso administrativo, cabe mandado de segurança, sendo que sua impetração acarreta apenas a desistência do recurso administrativo.
  • b
    O habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 1824.
  • c
    O habeas corpus e o mandado de segurança são remédios constitucionais administrativos.
  • d
    A ação popular pode atacar ato jurisdicional.
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