A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

a

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

b

Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

c

Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

d

Quando o fato gerador for futuro.

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