Questão: 43821 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos atributos dos atos administrativos é correto afirmar:

  • a
    A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie.
  • b
    A imperatividade decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo de sua declaração de validade ou invalidade.
  • c
    A auto-executoriedade consiste na dependência de ordem judicial para que certos atos administrativos sejam executados pela própria Administração.
  • d
    A presunção de legitimidade, sempre dependerá de norma legal que a estabeleça.
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