O direito à renovação compulsória da locação, previsto na Lei Inquilinária, presta-se ao comerciante que:

a

tenha contrato escrito por prazo indeterminado, mas esteja há pelo menos três anos no exercício da mesma atividade comercial;

b

tenha contrato, ainda que tácito, pelo prazo de cinco anos e esteja há pelo menos três anos na mesma atividade comercial;

c

tenha contrato por escrito pelo prazo de cinco anos e esteja há pelo menos três anos no exercício da mesma atividade comercial;

d

tenha contrato escrito e esteja na mesma atividade comercial pelo menos nos últimos cinco anos.

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