Questão: 43925 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público:

  • a
    somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado;
  • b
    não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado;
  • c
    não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente;
  • d
    deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado;
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