Com relação às penas restritivas de direito é corre-to afirmar que

ainda que o réu seja reincidente, o juiz pode-rá aplicar-lhe pena restritiva de direito se esta for recomendável e a reincidência não for em crime.

nas condenaçôes inferiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos .

quando o tipo penal cominar pena de multa para o delito, e o juiz optar por impor ao réu pena restritiva de direito consistente na multa, poderá compensar as duas.

a prestação de serviços à comunidade aplicar-se-á em condenaçôes superiores a seis meses e, quando superior a um ano poderá ser cumprida pelo acusado em de forma reduzida em até cinco meses.