Questão: 43959 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com referência aos recursos especial e extraordinário, pode-se sustentar, com respaldo na jurisprudência consolidada, que:

  • a
    não cabe recurso extraordinário de decisão de Tribunal Estadual em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ou 'Representação de Inconstitucionalidade', na linguagem do art. 125 da Carta Federal).
  • b
    os recursos referidos no enunciado, quando interpostos de decisão interlocutória que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, não ficarão retidos nos autos, devendo ter processamento imediato.
  • c
    incabível o pedido de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a tais recursos, antes de concluído o juízo de admissibilidade no tribunal a quo.
  • d
    os recursos referidos no enunciado, quando interpostos de decisôes interlocutórias, seja qual for a espécie ou fase em que se encontre o processo, ficarão retidos nos autos e somente serão processados se a parte os reiterar após a decisão final.
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