Questão: 43984 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

  • a
    O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta;
  • b
    A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  • c
    A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito;
  • d
    Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;
  • Próxima Questão