Em relação à matéria de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

a

50%, 60% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de decisôes judiciais referentes ao período anterior e ao de apuração;

b

60%, 60% e 50%, não computadas nesses limites, entre outras, as despesas de convocação extraordinária dos órgãos legislativos;

c

60%, 50% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de indenizaçôes por demissão de servidores;

d

50%, 60% e 60%, não computadas nesses limites, entre outras, as despesas de incentivo a demissão voluntária;

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