O ingresso na atividade notarial, bem como seus serviços, serão exercidos e dependem de, respectivamente:

a

ingresso através de concurso público de provas e títulos e os serviços, em caráter privado, por delegação do Poder Público;

b

o ingresso se dará por escolha e nomeação "ad mutum", dos funcionários pelo Poder Judiciário e os serviços, em caráter privado, por delegação do Poder Público;

c

ingresso através de exame de currículos dos postulantes e os serviços, por pessoa jurídica de caráter público;

d

ingresso por concurso de títulos, comprovada a experiência anterior na atividade, e os serviço, serão exercidos por funcionário público designado pelo Poder Judiciário.

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