Questão: 44073 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

  • a
    Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de que o Brasil faça parte, desde que tratem de direitos individuais, tem estatura constitucional.
  • b
    Não é admissível prova obtida por meio ilícito.
  • c
    O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para que o judiciário, reconhecendo a mora do legislador infraconstitucional, comunique a necessidade de atuação do poder no sentido de elaboração da lei, não estando, entretanto, o poder competente obrigado a elaborar a norma.
  • d
    É possível o mandado de segurança preventivo.
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