Com relação à aplicação da lei penal, é incorreto afirmar:

a

A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução;

b

A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados;

c

A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência;

d

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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