Questão: 44139 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por

  • a
    lei ordinária especial.
  • b
    resolução do Supremo Tribunal Federal.
  • c
    lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do
    Supremo Tribunal Federal.
  • d
    lei complementar.
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