Questão: 44169 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

  • a
    Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias;
  • b
    Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores;
  • c
    Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato;
  • d
    Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado;
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