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| Lista de concursos abertos | Data Final Inscrição | Vagas | Salário |
|---|---|---|---|
| Nova Hartz RS | 07/03/2025 | R$ 0,00 | |
| 27/03/2025 | R$ 0,00 | ||
| SEDES DF 2025 | 01/01/0001 | 1197 | R$ 0,00 |
| Concurso da USP | 18/03/2025 | 1 | R$ 0,00 |
| Itupeva | 18/03/2025 | 5 | R$ 0,00 |
De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, caso o prazo da suspensão condicional do processo se esgote e não haja revogação da suspensão (ou seja, o réu não tenha descumprido as condições impostas), o juiz deve declarar a extinção da punibilidade do réu. Isso significa que o processo é encerrado de forma definitiva, sem condenação, e o réu não será mais responsabilizado pelo crime. O intuito dessa suspensão é justamente oferecer uma oportunidade de ressocialização e evitar que o réu tenha uma pena formal registrada, desde que cumpra as condições exigidas. Em: 08/02/2025 - 21:52
A questão se refere ao art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. Essa medida é prevista para crimes de menor potencial ofensivo e tem como objetivo oferecer ao réu a chance de reabilitação sem a necessidade de um processo penal completo. Caso o réu cumpra as condições estabelecidas pelo juiz, o processo pode ser suspenso por um tempo determinado, e, ao final, caso não haja descumprimento, o processo é extinto sem condenação. Em: 05/02/2025 - 08:13